# App Store no Brasil: pagamento alternativo e comissões > No Brasil, desde o iOS 26.5, seu app pode oferecer pagamento de terceiros ou link para seu site. Comissões da Apple, regras para menores e passo a passo. Página original: [App Store no Brasil: pagamento alternativo e comissões](https://devoria.fr/pt-br/blog/app-store-brasil-pagamento-alternativo-comissoes) Autor: [Mehdi Azizi](https://devoria.fr/pt-br/mehdi-azizi) Publicação: 2026-10-27 Última revisão do conteúdo: 2026-10-27 No Brasil, desde o iOS 26.5, um app da App Store pode vender conteúdo digital de três formas: a compra no app da Apple, um provedor de pagamento de terceiros dentro do app ou uma oferta no seu site. **A Apple fica com 21% de comissão, ou 10% para pequenos desenvolvedores e para assinaturas depois do primeiro ano, mais 5% de taxa se o pagamento passar pela compra no app.** Um link para o seu site custa 15%, ou 10%, sobre as vendas feitas nos 7 dias seguintes ao clique. Essas opções vêm de um acordo entre a Apple e o CADE, a autoridade de defesa da concorrência do Brasil. Duas condições importam acima de tudo: a compra no app continua aparecendo ao lado, e nenhum usuário com menos de 18 anos vê oferta no seu site. Tudo vem das páginas oficiais da Apple e do CADE, revisadas em 27 de outubro de 2026. Eu publico meus próprios apps iOS com Expo, vendidos por assinatura. As regras gerais da compra no app estão no guia da [guideline 3.1.1](https://devoria.fr/pt-br/blog/guideline-3-1-1-compra-no-app-obrigatoria). Aqui, o assunto é só o Brasil. ## O acordo entre a Apple e o CADE Em 23 de dezembro de 2025, o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou por unanimidade o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) proposto pela Apple, segundo [a nota oficial do CADE](https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-forma-maioria-pela-homologacao-de-tcc-em-investigacao-sobre-praticas-da-apple-no-ios/). A investigação tinha sido aberta em dezembro de 2022, depois de uma denúncia do grupo Mercado Livre. Segundo essa nota, o acordo obriga a Apple a: - deixar os desenvolvedores promoverem ofertas externas e direcionarem o usuário para uma compra fora do app; - aceitar outros meios de pagamento dentro do app; - abrir a distribuição por lojas alternativas. Pagamentos alternativos e ofertas externas precisam ser apresentados lado a lado com a compra no app. O acordo também prevê proteções para crianças e define a estrutura das comissões da Apple. Ele dura três anos a partir do momento em que os novos termos se tornam obrigatórios para os desenvolvedores. Em caso de descumprimento total, a Apple fica sujeita a uma multa de até 150 milhões de reais e à retomada da investigação. **Eu não li o texto integral do TCC.** O CADE anunciava a publicação "em breve", e a nota não traz nenhuma taxa. Os números deste guia vêm, portanto, das páginas da Apple. Em 18 de junho de 2026, [a Apple apresentou suas mudanças para o Brasil](https://www.apple.com/newsroom/2026/06/apple-announces-changes-to-ios-in-brazil/), disponíveis com o iOS 26.5. Nela, a Apple afirma que os desenvolvedores que vendem conteúdo digital no Brasil vão pagar "the same or less than they do today". ## As quatro formas de vender no Brasil A página da Apple [Changes to iOS in Brazil](https://developer.apple.com/support/app-distribution-in-brazil/) descreve quatro caminhos. | Opção | Quem recebe | Do que você precisa | | ----------------------------- | -------------- | ------------------- | | Compra no app da Apple | Apple | Nada de novo | | Pagamento de terceiros no app | Seu provedor | O entitlement | | Oferta no seu site | Seu site | O entitlement | | Loja alternativa | Você ou a loja | A notarização | Na parte técnica, a compra no app não muda: a Apple escreve que nenhuma alteração é necessária da sua parte. Só a comissão segue a nova tabela do Brasil. Para as duas opções seguintes, a página sobre [as opções de pagamento no Brasil](https://developer.apple.com/support/payment-options-on-the-app-store-in-brazil/) exige o entitlement StoreKit External Purchases or Offers. Ele vale para a oferta no seu site, com ou sem link clicável. ## As comissões da Apple no Brasil, opção por opção Isto é o que a Apple publica. Copiei esta tabela do código HTML das duas páginas dela, não de um resumo. | Opção | Taxa padrão | Taxa reduzida | | ----------------------------- | ----------- | ------------- | | Compra no app | 21% + 5% | 10% + 5% | | Pagamento de terceiros no app | 21% | 10% | | Link para o seu site | 15% | 10% | | Loja alternativa | 5% | 5% | Como ler: - A taxa reduzida vale para os membros do [Small Business Program](https://devoria.fr/pt-br/blog/small-business-program-apple-comissao-15), do Mini Apps Partner Program e do Video Partner Program, e para as assinaturas depois do primeiro ano. Para a comissão da App Store, a página geral acrescenta o News Partner Program, que não aparece na página das opções de pagamento, no anúncio da Apple nem na tabela do link para o seu site. - Os 5% da compra no app são taxa de processamento de pagamento, separada da comissão. - O link para o seu site paga a "store services commission", só sobre as vendas feitas nos 7 dias seguintes ao clique. A Apple só a define para um link clicável que abre o navegador. - A loja alternativa paga a Core Technology Commission (CTC): 5% das vendas de conteúdo digital, incluindo apps pagos, sem impostos. Para a compra no app, a Apple explica que comissão e taxa se aplicam ao preço pago pelo cliente, e que o contrato de licença rege o cálculo dos impostos. A CTC é calculada sobre o preço sem impostos. Com um provedor de terceiros, as taxas dele se somam. ## Exemplo: R$ 100 pagos por um cliente Este cálculo é um exemplo, não uma medição. Ignoro os impostos e marco como "+ taxas" as do provedor, que eu não levantei: elas dependem do seu contrato. O pequeno desenvolvedor aqui é membro do Small Business Program. | Opção | Pequeno desenvolvedor | Taxa padrão | | ----------------------------- | --------------------- | ------------------ | | Compra no app | R$ 15 para a Apple | R$ 26 para a Apple | | Pagamento de terceiros no app | R$ 10 + taxas | R$ 21 + taxas | | Link para o seu site | R$ 10 + taxas | R$ 15 + taxas | Com a compra no app, o pequeno desenvolvedor fica com R$ 85. Com um pagamento de terceiros, fica com R$ 90, menos as taxas do provedor. **Para um membro do Small Business Program, sair da compra no app rende 5 pontos numa venda sujeita a comissão, antes das taxas do provedor.** Se o seu provedor cobra mais de R$ 5 sobre R$ 100, a compra no app continua mais barata. Na taxa padrão, a diferença chega a 5 pontos para o pagamento de terceiros e 11 pontos para o link para o seu site. Única exceção: no seu site, uma venda feita mais de 7 dias depois do clique não paga a comissão do link. Esses pontos não contam o que passa a ser responsabilidade sua: - o atendimento ao cliente: nessas compras, a Apple não cuida mais de reembolsos, histórico de compras nem assinaturas; - os impostos, para recolher e repassar; - um relatório mensal enviado pelo seu servidor, com todos os tokens de transação, mesmo sem compra; - a fatura da Apple, a pagar em até 30 dias após o recebimento. Senão, a Apple pode reter o valor das suas receitas em outros mercados, tirar seu app da App Store e até te excluir do programa de desenvolvedores. A App Store também avisa o comprador: um banner na sua página, uma menção na seção Information e a menção External Purchases na confirmação do download. Não tenho nenhuma medição do efeito disso na conversão. > Para um primeiro app, eu fico com a compra no app no Brasil: 15% no total para um pequeno desenvolvedor, sem servidor de relatórios nem atendimento de pagamentos. O pagamento alternativo faz sentido quando você vende o suficiente para que uma diferença de alguns pontos pague esse trabalho. A escolha entre assinatura e compra única também muda a comissão: os detalhes estão em [assinatura ou compra única para o seu app iOS](https://devoria.fr/pt-br/blog/assinatura-ou-compra-unica-app-ios). ## As regras que seu app precisa seguir Se você oferece pagamento de terceiros ou link para o seu site, a Apple impõe estas regras, segundo a página sobre as opções de pagamento: - **A compra no app precisa ser oferecida ao mesmo tempo, em cada tela que vende conteúdo digital.** - Ela precisa ser pelo menos tão visível quanto qualquer outra opção. A Apple avalia o conjunto: layout, texto, fonte, cor, tamanho. - O botão de compra no app usa o visual fornecido pela Apple, com fundo preto ou branco. Num botão iOS padrão, o texto ao lado tem pelo menos 15 pontos. - Você pode mostrar preços e vantagens diferentes conforme a opção. - Seu fluxo não pode desencorajar nem atrapalhar a compra no app. - Sua página na App Store não diz que dá para comprar no seu site ou por pagamento de terceiros. - Antes de mandar o usuário para a outra opção, seu app mostra uma janela de aviso: ali ele fica sabendo que está negociando com você, não com a Apple. No iOS 26.5, você a constrói seguindo as especificações fornecidas pela Apple. Uma janela fornecida pelo sistema chega com o iOS 27.2, em beta. Seu provedor precisa cumprir o nível 1 do padrão PCI para dados de cartão. Também precisa oferecer atendimento ao cliente: contestação de transações não autorizadas, gestão de assinaturas, reembolsos. Se você está construindo sua primeira tela de compra, [os erros de paywall no iOS](https://devoria.fr/pt-br/blog/paywall-ios-erros-iniciante-vendas) continuam valendo com dois botões. ## Menores: a regra mais rígida Estas regras da Apple valem para todo app que oferece pagamento alternativo no Brasil: - categoria Kids: controle parental antes de qualquer pagamento de terceiros, e nenhuma oferta de compra em site; - outros apps: suporte aos controles parentais de compra e consentimento dos pais para as opções alternativas; - menos de 18 anos: pagamento de terceiros no app atrás de um controle parental, e nenhuma oferta de compra em site. **No Brasil, um usuário com menos de 18 anos não pode ver nenhuma oferta de compra no seu site, nem com autorização dos pais.** O Japão é mais flexível, segundo [a página da Apple sobre o Japão](https://developer.apple.com/support/payment-options-on-the-app-store-in-japan/). Nesta tabela, "sem web" quer dizer nenhuma oferta de compra em site. | Usuário | Brasil | Japão | | ---------------- | -------------------------- | ----------------------------------------------- | | Categoria Kids | Controle parental, sem web | Controle parental, sem web | | Menos de 13 anos | Controle parental, sem web | Controle parental, sem web | | 13 a 17 anos | Controle parental, sem web | Pagamento de terceiros e web, controle parental | Para saber se o usuário pode pagar, a Apple indica `canMakePayments` no StoreKit e promete novas APIs. Para a idade, a Apple anunciou em fevereiro de 2026 que [a Declared Age Range API](https://developer.apple.com/documentation/declaredagerange) informa, no Brasil, a faixa etária do usuário, se ele ou um responsável aceitar compartilhá-la. Minha leitura: enquanto seu app não souber se o usuário é maior de idade, não mostre o link para o seu site. A idade também importa para a sua página. Segundo [o anúncio da Apple de 24 de fevereiro de 2026](https://developer.apple.com/news/?id=f5zj08ey), um app que declara loot boxes pagas passa a 18+ na vitrine brasileira. Desde essa data, a App Store bloqueia lá o download de apps 18+ enquanto o usuário não for confirmado como adulto. ## Configurar o pagamento alternativo, passo a passo 1. **Faça o titular da conta aceitar o contrato atualizado.** O Apple Developer Program License Agreement agora inclui as condições do Brasil. Só o titular (Account Holder) pode aceitá-lo, e a Apple definiu o prazo de 6 de julho de 2026 para todos os membros. Confira na sua conta de desenvolvedor se ele foi mesmo aceito. 2. **Adicione o entitlement ao seu App ID.** Com o contrato aceito, sua conta tem acesso ao entitlement StoreKit External Purchases or Offers. Adicione-o ao identificador do seu app em Certificates, Identifiers & Profiles. 3. **Declare-o no seu projeto.** A chave é `com.apple.developer.storekit.custom-purchase-link.allowed-regions`, um array com um único valor: `br`. Com Expo, ela vai [nos entitlements da config](https://docs.expo.dev/versions/latest/config/app/#entitlements). Depois, seu provisioning profile precisa incluir o entitlement. 4. **Programe o fluxo na ordem exigida.** Verifique `canMakePayments` e depois a propriedade `isEligible` de [ExternalPurchaseCustomLink](https://developer.apple.com/documentation/storekit/externalpurchasecustomlink). Antes de cada transação possível, peça um token com `token(for:)`: é ele que você vai declarar à Apple. Quando o usuário tocar no botão alternativo, mostre a janela de aviso. A página da Apple cita `showNotice`, mas a documentação da API reserva a janela do sistema ao iOS 27.2: antes disso, você mesmo a desenha. 5. **Mantenha a compra no app na tela, com os controles parentais descritos acima.** 6. **Informe o nome do seu provedor nas notas para o App Review.** Ele precisa estar pronto para processar as transações do seu app. Um envio incompleto pode atrasar a revisão ou terminar em rejeição. 7. **Declare suas transações todo mês.** [A ajuda do App Store Connect](https://developer.apple.com/help/app-store-connect/making-payments-to-apple/reporting-tokens-and-transactions/) pede um relatório em até 15 dias após o fim do mês civil, enviado pela External Purchase Server API. Ele contém todos os tokens: compras, renovações, reembolsos e até os sem compra. Este é o passo 3 com Expo, no `app.json`: ```json { "expo": { "ios": { "entitlements": { "com.apple.developer.storekit.custom-purchase-link.allowed-regions": [ "br" ] } } } } ``` **As APIs do passo 4 são nativas.** Não verifiquei se o [RevenueCat](https://devoria.fr/pt-br/blog/revenuecat-assinatura-in-app-ios) ou outra biblioteca React Native dá suporte a elas. Confira antes de escolher esse caminho, senão você vai precisar de um módulo nativo. Por fim, a Apple explica que o entitlement só funciona na vitrine brasileira, no iPhone, a partir do iOS 26.5. ## As lojas alternativas e a notarização Distribuir seu app numa loja alternativa é feito no App Store Connect: você registra a loja, seu Developer ID e o token fornecido pela loja. A compra no app não existe lá, e suas vendas de conteúdo digital pagam a CTC de 5%. Todo app passa pela notarização, seja qual for o canal: uma checagem básica, automática e humana, mais leve que a revisão da App Store. Abrir sua própria loja exige autorização da Apple. Segundo [a página sobre lojas alternativas no Brasil](https://developer.apple.com/support/alternative-app-marketplace-br/), é preciso, entre outras coisas, estar inscrito como organização. Também é preciso, à escolha, apresentar uma carta de crédito stand-by de 1 milhão de dólares, ou ter dois anos de adesão sem interrupção e um app que passou de um milhão de primeiras instalações no mundo no ano civil anterior. ## Você vende no Brasil a partir da França As páginas da Apple tratam dos apps distribuídos no Brasil, sem condição sobre o país do desenvolvedor. Se o seu app está à venda no Brasil, três pontos importam: - **Se você não fizer nada, seu app continua vendendo pela compra no app, com a tabela de comissões do Brasil.** - **As páginas da Apple para o Brasil não pedem um app separado.** O entitlement só vale para a vitrine brasileira, e `isEligible` te diz se a opção está disponível para o usuário. O [Japão](https://devoria.fr/pt-br/blog/pagamento-alternativo-app-store-japao-taxas-2026), a União Europeia e a [Coreia do Sul](https://devoria.fr/pt-br/blog/app-store-coreia-do-sul-pagamento-externo) têm regras próprias; as da UE estão detalhadas no guia da [guideline 3.1.1](https://devoria.fr/pt-br/blog/guideline-3-1-1-compra-no-app-obrigatoria). - **Fora da compra no app, os impostos ficam por sua conta.** As páginas da Apple não detalham nenhum imposto brasileiro. Peça para o seu contador validar a estrutura antes de receber reais diretamente. ## O que eu verifiquei, e quando > Revisado em 27 de outubro de 2026. Taxas, condições e etapas vêm das páginas da Apple lidas no código HTML nesse dia. O acordo vem da nota oficial do CADE, não do texto integral do TCC. Nenhum teste real: o cálculo em reais é um exemplo, sem impostos nem taxas do provedor. Essas páginas mudam rápido: a Apple já anuncia uma janela de aviso do sistema e novas APIs parentais. Releia-as antes de programar. ## Perguntas frequentes ### Qual é a comissão da App Store no Brasil? 21% sobre as vendas de conteúdo digital, ou 10% para os membros do Small Business Program e de alguns outros programas da Apple, e para assinaturas depois do primeiro ano. A compra no app acrescenta 5% de taxa de processamento. Um link para o seu site custa 15%, ou 10%, sobre as vendas dos 7 dias seguintes ao clique. ### Dá para colocar um link para o seu site num app iOS no Brasil? Sim, com o entitlement StoreKit External Purchases or Offers e a compra no app exibida ao mesmo tempo. O link é proibido para usuários com menos de 18 anos e nos apps da categoria Kids. Sua página na App Store não pode mencioná-lo. ### Dá para oferecer Pix num app de iPhone no Brasil? As páginas da Apple e a nota do CADE não citam nenhum meio de pagamento, nem Pix nem outro. Elas impõem condições ao provedor: nível 1 do padrão PCI para dados de cartão, atendimento ao cliente, reembolsos. Confirme com o seu provedor que ele cumpre essas condições e que a compra no app continua oferecida ao lado. ### É preciso manter a compra no app se você oferece pagamento alternativo? Sim. A Apple exige que a compra no app apareça ao mesmo tempo, em cada tela que vende conteúdo digital, e pelo menos tão visível quanto a outra opção. ### Menores podem pagar fora da compra no app no Brasil? Sim, só dentro do app, atrás de um controle parental. Nenhuma oferta de compra em site é permitida antes dos 18 anos. No Japão, a oferta web é possível a partir dos 13 anos, atrás de um controle parental. ### Essas regras valem para um desenvolvedor que não está no Brasil? As páginas da Apple tratam dos apps distribuídos no Brasil e não impõem nenhuma condição sobre o país do desenvolvedor. Um desenvolvedor francês com app na vitrine brasileira é, portanto, afetado: pela tabela de comissões nas compras no app, e pelas regras do pagamento alternativo se ativá-lo. ### O que é o acordo entre a Apple e o CADE? Um Termo de Compromisso de Cessação homologado em 23 de dezembro de 2025 pelo CADE, a autoridade de defesa da concorrência do Brasil. Ele libera ofertas externas, pagamentos alternativos e lojas alternativas, por três anos a partir do momento em que os novos termos se tornam obrigatórios. ## Fontes - [Nota do CADE sobre a homologação do TCC](https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-forma-maioria-pela-homologacao-de-tcc-em-investigacao-sobre-praticas-da-apple-no-ios/), 23 de dezembro de 2025. - [Anúncio da Apple para o Brasil](https://www.apple.com/newsroom/2026/06/apple-announces-changes-to-ios-in-brazil/), 18 de junho de 2026. - [Changes to iOS in Brazil](https://developer.apple.com/support/app-distribution-in-brazil/), [Payment options on the App Store in Brazil](https://developer.apple.com/support/payment-options-on-the-app-store-in-brazil/) e [Operating an alternative app marketplace in Brazil](https://developer.apple.com/support/alternative-app-marketplace-br/), Apple Developer. - [ExternalPurchaseCustomLink](https://developer.apple.com/documentation/storekit/externalpurchasecustomlink), documentação do StoreKit. - [Payment options on the App Store in Japan](https://developer.apple.com/support/payment-options-on-the-app-store-in-japan/), para a comparação das regras sobre menores. - [Age requirements for apps distributed in Brazil, Australia, Singapore, Utah, and Louisiana](https://developer.apple.com/news/?id=f5zj08ey), 24 de fevereiro de 2026. - [Reporting tokens and transactions to Apple](https://developer.apple.com/help/app-store-connect/making-payments-to-apple/reporting-tokens-and-transactions/), ajuda do App Store Connect. ## Vender seu app, no Brasil e em outros lugares Antes de mexer no seu paywall, faça o [diagnóstico gratuito](https://devoria.fr/pt-br/diagnostic): ele mostra o que realmente está travando seu projeto e te envia minha checklist anti-rejeição da Apple. Para construir o app e conectar a assinatura pela compra no app, o [iOS Kit](https://devoria.fr/pt-br/kits/ios) traz o código inicial dos meus apps e o caminho em quatro etapas até a App Store, para seguir no seu ritmo. Tudo o que envolve monetização está reunido na página [assinatura in-app no iOS](https://devoria.fr/pt-br/expertise/assinatura-no-app-ios). ## Seu projeto [iOS Kit](https://devoria.fr/pt-br/kits/ios): Crie seu app de iPhone com Claude Code: o código inicial dos meus apps, skills que verificam o trabalho e os kits Apple Review, Screenshots e ASO. 129,99 €.