Guideline 5.1.2: IA de terceiros, ATT e compartilhamento

A guideline 5.1.2 é a regra da Apple sobre o uso e o compartilhamento de dados pessoais. O item (i) se resume a três exigências: dizer quais dados saem do app, nomear o terceiro que os recebe, IA inclusa, e obter um consentimento explícito antes do envio. Para o rastreamento publicitário, esse consentimento passa obrigatoriamente pela solicitação do App Tracking Transparency (ATT).

Levei essa rejeição no Clic, meu app que transforma um produto em slides com IA. Este guia trata de IA de terceiros, ATT e rótulos de privacidade. A política e as solicitações de permissão ficam com a guideline 5.1.1.

O que diz a guideline 5.1.2?

A 5.1.2, "Data Use and Sharing", vem logo depois da 5.1.1 na parte "Privacy" das App Review Guidelines. O item (i) concentra a maioria das rejeições. O texto em vigor, atualizado em 8 de junho de 2026, diz, entre outras coisas:

• "You must clearly disclose where personal data will be shared with third parties, including with third-party AI, and obtain explicit permission before doing so."
• "You must receive explicit permission from users via the App Tracking Transparency APIs to track their activity."
• O app não pode exigir a ativação de um recurso do sistema, como notificações, localização ou rastreamento, para liberar o acesso a uma função, a um conteúdo ou a uma recompensa.

Traduzindo: você não compartilha nada sem ter avisado e sem consentimento. A regra diz que um app que compartilha dados sem consentimento pode ser removido da venda, e o desenvolvedor, excluído do programa.

Os outros itens tratam de casos mais específicos:

Item	O que ele proíbe
5.1.2(ii)	Reutilizar um dado para outra finalidade sem novo consentimento
5.1.2(iii)	Montar um perfil escondido ou desanonimizar
5.1.2(iv)	Criar uma base de contatos ou listar os apps instalados
5.1.2(v)	Contatar pessoas da agenda sem que o usuário peça
5.1.2(vi)	Usar dados de saúde, de casa inteligente ou de mapeamento facial para marketing
5.1.2(vii)	Compartilhar dados do Apple Pay fora da entrega do serviço

O que mudou para IA de terceiros

Em 13 de novembro de 2025, a Apple detalhou a 5.1.2(i) em uma atualização das regras: é preciso indicar claramente onde os dados pessoais são compartilhados com terceiros, "including with third-party AI", e obter permissão explícita antes. A versão de 8 de junho de 2026 mantém essa frase.

Uma mensagem de rejeição publicada em fevereiro de 2026 no fórum da Apple detalha o que se espera. O app "does not clearly explain what data is sent, identify who the data is sent to, and ask the user's permission before sharing the data". A mesma mensagem pede que a política de privacidade também mencione esse compartilhamento com uma IA de terceiros.

Passar pelo seu servidor não muda nada: se o seu servidor envia a foto para a OpenAI, a foto vai para a OpenAI. A arquitetura do guia sobre chaves de API em um app Expo protege a sua chave, não o usuário. O consentimento continua necessário.

Minha rejeição no Clic: a tela estava lá, a política não

Em 16 de setembro de 2026, a Apple rejeitou o Clic citando a 5.1.1(i) e a 5.1.2(i). A tela de consentimento para a IA estava no app, e o revisor tinha passado por ela: a conta anônima dele e as gerações dele estavam no banco antes da rejeição. O problema estava online: a política publicada era a versão antiga, que só citava a OpenAI uma vez.

A correção, sem novo build: uma política que nomeia a OpenAI, nos Estados Unidos, e lista por modo o que é enviado para ela. Somam-se a isso os possíveis provedores quando o usuário conecta as próprias chaves de API, o compromisso de que cada prestador protege os dados pelo menos tanto quanto a política, e um resumo em inglês para o revisor. A mesma submissão foi reenviada em 21 de setembro de 2026, com as notas de revisão atualizadas.

A tela de consentimento do Clic, palavra por palavra

Isto é o que aparece antes da primeira geração. Serve de modelo: troque o provedor e a lista pelos seus.

• Sobretítulo, em maiúsculas: "Antes da sua primeira geração".
• Título: "O Clic cria seus slides com a IA da OpenAI".
• Texto: "Para analisar seu produto e gerar suas imagens, o Clic envia estes itens para a OpenAI, seu provedor de IA:".
• Lista: "Suas respostas ao briefing e os links que você adiciona"; "As fotos que você importa, incluindo avatar e referências"; "As imagens geradas, guardadas no servidor do Clic para os seus projetos".
• Uma observação: "Com suas próprias chaves de API, esses itens vão para o provedor que você conectou."
• Um link para a política de privacidade.
• Dois botões: "Aceito e continuo" e "Recusar".

Se o usuário recusa, o app mostra "Nada foi enviado" e a tela volta na próxima tentativa. Para retirar o consentimento, ele apaga os dados nos ajustes, como a 5.1.1(ii) exige: a tela volta antes de qualquer novo envio.

Não confunda essa tela com a que vem antes de uma permissão do sistema. Antes de pedir acesso à câmera, a Apple quer um único botão, "Continuar", que abre a solicitação do iOS, segundo as regras de design. O consentimento para a IA não tem nenhuma solicitação do sistema por trás. É a sua tela que coleta o consentimento: ela precisa de uma escolha de verdade, aceitar ou recusar.

Última armadilha: o revisor precisa ver a tela. Um desenvolvedor foi rejeitado várias vezes porque a tela dele dependia de uma flag mal configurada, segundo o tópico no fórum: "We were not presented with the consent prompt on launch or anywhere else in the app." Teste em uma instalação limpa e diga nas notas de revisão quando a tela aparece.

ATT: quando a solicitação de rastreamento é obrigatória

Para a Apple, rastrear significa ligar os dados do seu app a dados vindos de apps, sites ou lugares de outras empresas, para publicidade direcionada ou medição de anúncios. Compartilhar dados com um data broker também conta. A definição está na página User Privacy and Data Use.

Assim que o seu app, ou um SDK que você colocou nele, faz isso:

• a solicitação do framework App Tracking Transparency vem antes de qualquer coleta usada para rastreamento;
• a chave NSUserTrackingUsageDescription explica o motivo, e a falta dela pode fazer o build ser recusado, como explico no guia ITMS-90683;
• sem consentimento, o identificador de publicidade vale zero, e você não rastreia o usuário de outro jeito: a Apple proíbe derivar dados do aparelho para identificá-lo;
• você responde pelos SDKs que embarca: "Developers are responsible for all code included in their apps."

Você não pode exigir o rastreamento para liberar uma função ou uma recompensa: a 5.1.2(i) proíbe. O FAQ da Apple sobre ATT responde "No" a essa pergunta, citando a mesma regra. Por outro lado, você pode explicar por que pede o rastreamento antes de mostrar a solicitação, desde que seja transparente.

O caso típico de rejeição: o app coleta dados de rastreamento sem nunca mostrar a solicitação ATT. Em uma mensagem de rejeição publicada, a Apple oferece duas saídas. Ou declarar o rastreamento no App Store Connect e adicionar a solicitação ATT antes de qualquer coleta, dizendo nas notas de revisão onde ela aparece. Ou remover o rastreamento.

Na União Europeia, a Apple anuncia outra versão da solicitação a partir do iOS 27.2. Na França, na Alemanha, na Itália, na Polônia e na Romênia, só essa versão estará disponível. Os casos em que o consentimento é obrigatório não mudam.

Os rótulos de privacidade no App Store Connect

A seção App Privacy preenche os rótulos da sua página: dados coletados, vinculados ao usuário, usados para rastreamento. As regras estão na página App Privacy Details. Três pontos importam para um app com IA:

• Você também declara o que os seus parceiros coletam: SDKs de analytics, redes de anúncios, provedores externos cujo código está no seu app.
• Coletar tem um sentido preciso: enviar o dado para fora do aparelho e guardá-lo por mais tempo do que o necessário para responder à requisição. As imagens que o seu servidor guarda são coletadas. Na dúvida sobre o que o seu provedor de IA guarda, declare.
• Você pode corrigir a qualquer momento: "you do not need to submit an app update in order to change your answers". Uma rejeição que é só sobre os rótulos se resolve, então, sem build.

Qual consentimento para qual terceiro

A tabela que eu aplico nos meus apps. Ela não substitui nem o texto da Apple nem o RGPD.

Terceiro que recebe o dado	Consentimento a pedir	Onde declarar
IA de terceiros: OpenAI, Gemini, Claude	Sua tela de consentimento, antes do primeiro envio	Política, rótulos, notas de revisão
Analytics e diagnóstico, sem publicidade	Consentimento para a coleta, 5.1.1(ii), e RGPD	Política e rótulos
Rede de anúncios ou atribuição ligada a outros apps	Solicitação ATT antes de qualquer coleta de rastreamento	Rótulos de "rastreamento", texto ATT, política
Data broker	Solicitação ATT	Rótulos de "rastreamento" e política

Para preenchê-la, parta do código, não da memória: liste cada chamada de rede do app e do seu servidor, com o dado enviado, o destinatário e a finalidade. Para a política em si, o método está em política de privacidade de um aplicativo.

O que responder à Apple depois de uma rejeição 5.1.2

Dois casos. Se a causa está online, política ou rótulos, você corrige, responde, e a mesma submissão volta sem build: foi o que eu fiz com o Clic. Se a causa está no app, tela ausente ou envio antes do consentimento, precisa de um novo build.

Se o seu app não envia nada para uma IA de terceiros, a mensagem da Apple prevê esse caso: responda confirmando e adicione a informação na seção App Review Information do App Store Connect.

Caso contrário, responda em inglês, respondendo à mensagem do App Review. Modelo para adaptar, aqui para um app como o Clic:

Hello,

Thank you for your review.

The app sends the user's brief, imported photos and
generated images to OpenAI, a third-party AI service,
to create slides.

- Before the first AI request, a dedicated screen names
  OpenAI, lists the data sent and asks for explicit
  consent. Nothing is sent if the user declines.
- The privacy policy describes this sharing, with an
  English summary: [URL]
- The App Privacy information in App Store Connect matches.

How to verify: install the app and start a first
generation. The consent screen appears before any data
is sent.

Best regards,

O checklist 5.1.2 antes de enviar

• Cada terceiro que recebe um dado pessoal está nomeado, IA inclusa.
• A tela de consentimento aparece antes do primeiro envio, nomeia o provedor e lista os dados.
• Recusar não envia nada, e o app avisa isso.
• O consentimento pode ser retirado de dentro do app.
• A tela aparece em uma instalação limpa, e as notas de revisão dizem onde.
• A política online e os rótulos descrevem os mesmos envios, incluindo parceiros.
• Se o app ou um SDK rastreia o usuário, a solicitação ATT vem antes de qualquer coleta de rastreamento.
• Nenhuma função ou recompensa depende do rastreamento ou das notificações.

Revisar seu material antes da Apple

O Apple Review Kit reúne meu checklist pré-envio, minhas rejeições corrigidas e duas skills do Claude Code que revisam seu projeto e sua página, e depois preparam sua resposta se a Apple rejeitar. Para um olhar humano, agende uma hora comigo: a gente compara juntos seu app, sua política e seus rótulos. O passo a passo completo está na página aplicativo rejeitado pela Apple, e os outros motivos comuns em por que a Apple rejeita um app.

Se você está preparando seu primeiro lançamento, faça seu diagnóstico gratuito: ele coloca as etapas em ordem e te envia meu checklist anti-rejeição da Apple. A página inicial mostra como criar um aplicativo mobile com IA, sem esquecer o que a revisão verifica.

Ninguém pode garantir que a Apple vai aceitar o seu app. O que eu posso fazer é te ajudar a evitar uma rejeição 5.1.2 que eu já paguei com um ciclo de revisão.

Perguntas frequentes

O que significa "Guideline 5.1.2(i) - Legal - Privacy - Data Use and Sharing"?

É o título completo da regra na mensagem da Apple. Ele indica um compartilhamento de dados pessoais sem informação clara ou sem consentimento: para uma IA de terceiros, um SDK de anúncios ou outro serviço. Costuma vir junto com a 5.1.1(i), que trata da política de privacidade.

Preciso de consentimento para usar a API da OpenAI em um app?

Sim, sempre que dados pessoais vão para a OpenAI: o que o usuário escreve, as fotos, a voz, os documentos dele. Desde novembro de 2025, a regra cita expressamente a IA de terceiros. Nomeie o provedor, diga o que é enviado e obtenha um consentimento explícito antes do primeiro envio, mesmo que a chamada passe pelo seu servidor.

Uma IA que roda no iPhone precisa ser declarada?

Se nada sai do aparelho, não há compartilhamento com terceiros, então não há consentimento exigido pela 5.1.2(i), na minha leitura. A Apple não escreveu isso com todas as letras. Assim que parte do processamento vai para um provedor, aplique a regra da IA de terceiros.

Dá para obrigar o usuário a aceitar o rastreamento para liberar uma função?

Não. A 5.1.2(i) proíbe exigir a ativação do rastreamento, das notificações ou da localização para acessar uma função, um conteúdo ou uma recompensa. A solicitação ATT precisa continuar sendo uma escolha de verdade, e o app respeita a recusa.

Preciso de um novo build depois de uma rejeição 5.1.2?

Nem sempre. Uma política incompleta ou rótulos errados se corrigem online, e a mesma submissão volta. Uma tela de consentimento ausente ou colocada depois do envio exige um novo build.

Qual a diferença entre a 5.1.1 e a 5.1.2?

A 5.1.1 trata da coleta e do armazenamento: política de privacidade, permissões, conta. A 5.1.2 trata do que você faz com os dados depois: compartilhamento com terceiros, IA inclusa, rastreamento publicitário, reutilização. Uma mesma rejeição costuma citar as duas.