Guideline 5.3 da App Store: apostas, concursos e loterias

A guideline 5.3, "Gaming, Gambling, and Lotteries", regula concursos, loterias e jogos com dinheiro real. Um concurso precisa ser organizado por você, com um regulamento exibido no app. Dinheiro real exige uma licença em cada país e um app com restrição geográfica e gratuito. Um jogo em que nada é apostado nem sacado em dinheiro real fica fora da 5.3.4, mas não da classificação etária.

Eu publico meus próprios apps iOS: Solys, TradaZen e Nolera estão na App Store. O TradaZen é um simulador de trading, então a fronteira entre jogo e dinheiro real me afeta diretamente. Este guia se baseia no texto oficial da Apple, lido em 15 de outubro de 2026, e na ajuda do App Store Connect. Não é aconselhamento jurídico: as leis sobre jogos mudam de um país para outro.

O que diz a guideline 5.3?

A 5.3 fica na seção 5, "Legal", das App Review Guidelines. A introdução avisa que jogos, apostas e loterias "tend to be one of the most regulated offerings on the App Store". É uma das ofertas mais regulamentadas da App Store. A Apple pede que você confira suas obrigações legais em todos os lugares onde o app está disponível e que conte com "extra time during the review process", ou seja, mais tempo de revisão.

Vêm em seguida quatro sub-regras. A mensagem de rejeição geralmente cita a mais específica, no formato habitual da Apple: "Guideline 5.3.2 - Legal - Gaming, Gambling, and Lotteries".

Sub-regra	O que ela exige
5.3.1	Concurso organizado por você
5.3.2	Regulamento oficial no app
5.3.3	Jogo real sem compra no app
5.3.4	Licença, países, app gratuito

5.3.1 e 5.3.2: concursos e sorteios

A 5.3.1 cabe em uma frase: "Sweepstakes and contests must be sponsored by the developer of the app." O concurso ou sorteio precisa ser organizado e bancado pelo desenvolvedor do app, você ou a sua empresa.

A 5.3.2 define a forma: "Official rules for sweepstakes, contests, and raffles must be presented in the app and make clear that Apple is not a sponsor or involved in the activity in any manner." O regulamento oficial de concursos, sorteios e rifas precisa ser apresentado no app. Ele deixa claro que a Apple não é patrocinadora nem está envolvida, de forma nenhuma.

O regulamento é lido dentro do app, e a menção à Apple aparece com todas as letras. Só um link para uma página do seu site deixa dúvida sobre o "presented in the app". O mais seguro: uma tela "Regulamento" aberta a partir do concurso, com a frase sobre a Apple no topo.

A cláusula que eu usaria, para adaptar e passar por um advogado:

This contest is organized by [Company name].
Apple is not a sponsor of this contest and is not
involved in it in any way.

Este concurso é organizado por [Nome da empresa].
A Apple não é patrocinadora deste concurso e não
está associada a ele de forma nenhuma.

O resto do regulamento (datas, prêmios, condições, sorteio) depende da lei de cada país onde o app é oferecido.

5.3.3: nada de compra no app para jogar com dinheiro real

"Apps may not use in-app purchase to purchase credit or currency for use in conjunction with real money gaming of any kind." Um app não pode vender, por compra no app, créditos ou moeda usados para jogar com dinheiro real, seja qual for o tipo de jogo.

É o contrário da regra habitual. Para conteúdo digital, a guideline 3.1.1 exige a compra no app da Apple, incluindo moedas de jogo. Assim que a moeda encosta em dinheiro real, a compra no app passa a ser proibida.

5.3.4: dinheiro real e loterias

A 5.3.4 trata de jogos com dinheiro real, como apostas esportivas, pôquer, cassino ou corridas de cavalo, e de loterias. Ela impõe três condições: o app "must have necessary licensing and permissions in the locations where the app is used, must be geo-restricted to those locations, and must be free on the App Store".

1. Uma licença em cada local de uso. A página da Apple sobre as informações para uma revisão completa pede "the applicable gambling or lottery license for each storefront where your app is available". Ou seja, uma licença por loja.
2. Um app com restrição geográfica. No App Store Connect, a disponibilidade por país limita as lojas onde o app pode ser baixado. O texto também fala dos locais onde o app "is used": os operadores geralmente adicionam uma verificação de localização no app.
3. Um app gratuito. O app em si não é vendido na App Store.

A regra acrescenta uma proibição e uma definição. Ferramentas ilegais de auxílio ao jogo, como contadores de cartas, são rejeitadas. Já uma loteria reúne três elementos: "consideration, chance, and a prize". Uma contrapartida (uma aposta, uma compra), o acaso e um prêmio. Na minha leitura, sem contrapartida, o seu sorteio não é uma loteria no sentido da 5.3.4: ele se enquadra na 5.3.1 e na 5.3.2.

Duas referências completam a 5.3.4. A alínea 5.1.1 (ix) exige que apps de áreas altamente regulamentadas, incluindo jogos de azar, sejam enviados por uma pessoa jurídica que presta o serviço, "and not by an individual developer". Na França, o regulador de jogos de azar é a Autorité nationale des jeux, que publica a lista de operadores autorizados.

Cada país pode acrescentar suas exigências. No Brasil, por exemplo, a página da Apple sobre classificação etária especifica que um app de apostas de quota fixa precisa ter licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Moeda virtual, baús e simulação: onde fica a fronteira

A mesma página sobre classificação etária traz o critério mais claro. "Gambling" ali designa apostas com dinheiro real "or in-game currency that may be exchanged for real money". "Simulated Gambling" designa apostas sem dinheiro real, com uma moeda que não pode ser trocada por dinheiro. A questão não é o tema do seu jogo: é a saída para o dinheiro real.

Uma moeda fictícia que não pode ser sacada, revendida e não dá direito a nenhum prêmio continua sendo jogo simulado. Isso não deixa o seu jogo livre das regras:

• A classificação etária. Na tabela da Apple, jogos de azar e jogo simulado frequente ficam na faixa 18+, jogo simulado ocasional na faixa 13+ e baús pagos na faixa 9+.
• Os baús pagos. A guideline 3.1.1 exige que as "loot boxes" mostrem as chances de obter cada tipo de item antes da compra.
• A moeda comprada. Ainda segundo a 3.1.1, créditos e moedas comprados via compra no app não expiram.

Na minha leitura, um baú que abre sem pagar nada não entra na definição da Apple, que fala de itens aleatórios "for purchase". Mostrar as chances continua sendo uma boa prática.

No TradaZen, programei a caixa misteriosa da loja seguindo essa lógica. Ela abre com gemas ganhas jogando, que não podem ser compradas com dinheiro, e o card dela mostra as chances de cada família de itens antes da abertura.

O caso dos simuladores: trading, pôquer ou apostas sem dinheiro

O TradaZen é um simulador de trading: um gráfico real em uma data real, com a continuação escondida. Você escolhe Long ou Short, e o mercado revela o que realmente fez. A tela legal do app diz isso em uma frase: "Nenhum dinheiro real está em jogo." As contas são fictícias, nada é depositado nem sacado. A história do app está no estudo de caso do TradaZen.

Para um simulador, três reflexos:

• Nenhuma ponte para o dinheiro real. Sem saque, sem prêmio em dinheiro, sem marketplace para revender a moeda ou os itens.
• Nenhuma promessa de ganho. Um simulador de trading não é recomendação de investimento: escreva isso no app. Se ele executasse ordens reais, seria um serviço financeiro, outra área regulamentada coberta pela 5.1.1 (ix).
• Notas de revisão que deixem isso claro. O revisor não deveria ter que adivinhar.

O modelo de notas que eu usaria, em inglês, para adaptar:

Hello App Review team,

[App name] is a [trading / poker] simulator for practice
and entertainment.
- No real money is deposited, wagered or withdrawn.
- The virtual currency cannot be exchanged for money or prizes.
- Random rewards show their odds before opening: [screen].
- Age rating answers include simulated gambling: [level].

Best regards,
[Your name]

Mantenha só as linhas que são verdadeiras no build enviado. A honestidade com a Apple é uma regra por si só, estabelecida pela guideline 5.6, o código de conduta do desenvolvedor.

A tabela: qual mecânica é permitida?

Esta tabela é a minha leitura do texto da Apple em 15 de outubro de 2026. Ela não substitui a revisão da Apple nem a opinião de um advogado.

Mecânica	Permitida?	Condição
Concurso gratuito com prêmios	Sim	Organizado por você, regulamento
Sorteio gratuito	Sim	Organizado por você, regulamento
Loteria paga	Com licença	Licença, países, app gratuito
Apostas esportivas reais	Com licença	Licença, países, app gratuito
Pôquer ou cassino real	Com licença	Licença, países, app gratuito
Compra no app para jogo real	Não	Proibida pela 5.3.3
Contador de cartas	Não	Auxílio ilegal ao jogo
Cassino com moeda fictícia	Sim	Não conversível, classificação etária
Baú pago	Sim	Chances mostradas antes
Baú ganho jogando	Sim	Chances mostradas, recomendado
Moeda conversível em dinheiro	Com licença	Tratada como jogo de azar
Simulador de trading	Sim	Nenhum dinheiro real
App pago de jogo real	Não	O app precisa ser gratuito

Assim que uma aposta ou um ganho encosta em dinheiro real, a sua mecânica passa de "Sim" para "Com licença".

Preparar a revisão de um app afetado

• Responda ao questionário de classificação etária sem omitir nada: jogos de azar, jogo simulado, concursos, baús.
• Anexe suas licenças na seção App Review Information antes do envio, uma por loja.
• Indique nas notas onde encontrar o regulamento, as chances e a verificação de localização.
• Conte com um prazo maior, como a Apple avisa. As referências habituais estão em prazo de aprovação da App Store.

Passar pela 5.3 sem idas e vindas

Se a Apple acabou de rejeitar o seu app com base na 5.3, o Review Kit ajuda você a encontrar a regra citada e o que ela exige, com os modelos de notas para o revisor. Para um olhar humano sobre o seu caso, reserve uma hora comigo. O passo a passo completo depois de uma rejeição está na página app rejeitado pela Apple.

Ainda não enviou o seu app? Faça o seu diagnóstico gratuito: ele coloca as etapas em ordem e envia a minha checklist anti-rejeição da Apple. Para ter a visão geral dos motivos, leia por que a Apple rejeita um app.

Perguntas frequentes

Como corrigir uma rejeição "Guideline 5.3.2 - Legal - Gaming, Gambling, and Lotteries"?

Adicione no app o regulamento oficial do seu concurso, acessível a partir da própria ação. Ele precisa dizer que a Apple não é patrocinadora nem está envolvida. Na maioria das vezes, isso exige um novo build. Depois, indique ao revisor onde encontrar esse regulamento.

Um app de cassino sem dinheiro real é permitido?

Em princípio, sim, se as fichas nunca puderem ser trocadas por dinheiro ou prêmios. A Apple chama isso de jogo simulado: declare no questionário de classificação etária. Se as fichas forem compradas, cada compra passa pela compra no app da Apple.

Dá para vender fichas por compra no app em um jogo de pôquer?

Sim para fichas fictícias, que só servem para jogar no app: a compra no app é até obrigatória. Não para créditos ligados a dinheiro real, que a 5.3.3 proíbe. Tudo depende de uma pergunta: a moeda pode sair em forma de dinheiro?

Um desenvolvedor individual pode publicar um app de apostas?

Em princípio, não. A guideline 5.1.1, alínea (ix), exige que apps de jogos de azar sejam enviados pela pessoa jurídica que presta o serviço. Além disso, é preciso ter uma licença em cada país onde o app é oferecido.

É preciso mostrar as probabilidades de um baú gratuito?

A regra da 3.1.1 trata de itens aleatórios vendidos, não de um baú ganho jogando. Eu mostro mesmo assim: é um gesto de transparência, e a regra vai valer assim que o baú puder ser comprado.