App Store no Brasil: pagamento alternativo e comissões

No Brasil, desde o iOS 26.5, um app da App Store pode vender conteúdo digital de três formas: a compra no app da Apple, um provedor de pagamento de terceiros dentro do app ou uma oferta no seu site. A Apple fica com 21% de comissão, ou 10% para pequenos desenvolvedores e para assinaturas depois do primeiro ano, mais 5% de taxa se o pagamento passar pela compra no app. Um link para o seu site custa 15%, ou 10%, sobre as vendas feitas nos 7 dias seguintes ao clique.

Essas opções vêm de um acordo entre a Apple e o CADE, a autoridade de defesa da concorrência do Brasil. Duas condições importam acima de tudo: a compra no app continua aparecendo ao lado, e nenhum usuário com menos de 18 anos vê oferta no seu site. Tudo vem das páginas oficiais da Apple e do CADE, revisadas em 27 de outubro de 2026.

Eu publico meus próprios apps iOS com Expo, vendidos por assinatura. As regras gerais da compra no app estão no guia da guideline 3.1.1. Aqui, o assunto é só o Brasil.

O acordo entre a Apple e o CADE

Em 23 de dezembro de 2025, o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou por unanimidade o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) proposto pela Apple, segundo a nota oficial do CADE. A investigação tinha sido aberta em dezembro de 2022, depois de uma denúncia do grupo Mercado Livre.

Segundo essa nota, o acordo obriga a Apple a:

• deixar os desenvolvedores promoverem ofertas externas e direcionarem o usuário para uma compra fora do app;
• aceitar outros meios de pagamento dentro do app;
• abrir a distribuição por lojas alternativas.

Pagamentos alternativos e ofertas externas precisam ser apresentados lado a lado com a compra no app.

O acordo também prevê proteções para crianças e define a estrutura das comissões da Apple. Ele dura três anos a partir do momento em que os novos termos se tornam obrigatórios para os desenvolvedores. Em caso de descumprimento total, a Apple fica sujeita a uma multa de até 150 milhões de reais e à retomada da investigação.

Eu não li o texto integral do TCC. O CADE anunciava a publicação "em breve", e a nota não traz nenhuma taxa. Os números deste guia vêm, portanto, das páginas da Apple. Em 18 de junho de 2026, a Apple apresentou suas mudanças para o Brasil, disponíveis com o iOS 26.5. Nela, a Apple afirma que os desenvolvedores que vendem conteúdo digital no Brasil vão pagar "the same or less than they do today".

As quatro formas de vender no Brasil

A página da Apple Changes to iOS in Brazil descreve quatro caminhos.

Opção	Quem recebe	Do que você precisa
Compra no app da Apple	Apple	Nada de novo
Pagamento de terceiros no app	Seu provedor	O entitlement
Oferta no seu site	Seu site	O entitlement
Loja alternativa	Você ou a loja	A notarização

Na parte técnica, a compra no app não muda: a Apple escreve que nenhuma alteração é necessária da sua parte. Só a comissão segue a nova tabela do Brasil. Para as duas opções seguintes, a página sobre as opções de pagamento no Brasil exige o entitlement StoreKit External Purchases or Offers. Ele vale para a oferta no seu site, com ou sem link clicável.

As comissões da Apple no Brasil, opção por opção

Isto é o que a Apple publica. Copiei esta tabela do código HTML das duas páginas dela, não de um resumo.

Opção	Taxa padrão	Taxa reduzida
Compra no app	21% + 5%	10% + 5%
Pagamento de terceiros no app	21%	10%
Link para o seu site	15%	10%
Loja alternativa	5%	5%

Como ler:

• A taxa reduzida vale para os membros do Small Business Program, do Mini Apps Partner Program e do Video Partner Program, e para as assinaturas depois do primeiro ano. Para a comissão da App Store, a página geral acrescenta o News Partner Program, que não aparece na página das opções de pagamento, no anúncio da Apple nem na tabela do link para o seu site.
• Os 5% da compra no app são taxa de processamento de pagamento, separada da comissão.
• O link para o seu site paga a "store services commission", só sobre as vendas feitas nos 7 dias seguintes ao clique. A Apple só a define para um link clicável que abre o navegador.
• A loja alternativa paga a Core Technology Commission (CTC): 5% das vendas de conteúdo digital, incluindo apps pagos, sem impostos.

Para a compra no app, a Apple explica que comissão e taxa se aplicam ao preço pago pelo cliente, e que o contrato de licença rege o cálculo dos impostos. A CTC é calculada sobre o preço sem impostos. Com um provedor de terceiros, as taxas dele se somam.

Exemplo: R$ 100 pagos por um cliente

Este cálculo é um exemplo, não uma medição. Ignoro os impostos e marco como "+ taxas" as do provedor, que eu não levantei: elas dependem do seu contrato. O pequeno desenvolvedor aqui é membro do Small Business Program.

Opção	Pequeno desenvolvedor	Taxa padrão
Compra no app	R$ 15 para a Apple	R$ 26 para a Apple
Pagamento de terceiros no app	R$ 10 + taxas	R$ 21 + taxas
Link para o seu site	R$ 10 + taxas	R$ 15 + taxas

Com a compra no app, o pequeno desenvolvedor fica com R$ 85. Com um pagamento de terceiros, fica com R$ 90, menos as taxas do provedor.

Para um membro do Small Business Program, sair da compra no app rende 5 pontos numa venda sujeita a comissão, antes das taxas do provedor. Se o seu provedor cobra mais de R$ 5 sobre R$ 100, a compra no app continua mais barata. Na taxa padrão, a diferença chega a 5 pontos para o pagamento de terceiros e 11 pontos para o link para o seu site. Única exceção: no seu site, uma venda feita mais de 7 dias depois do clique não paga a comissão do link.

Esses pontos não contam o que passa a ser responsabilidade sua:

• o atendimento ao cliente: nessas compras, a Apple não cuida mais de reembolsos, histórico de compras nem assinaturas;
• os impostos, para recolher e repassar;
• um relatório mensal enviado pelo seu servidor, com todos os tokens de transação, mesmo sem compra;
• a fatura da Apple, a pagar em até 30 dias após o recebimento. Senão, a Apple pode reter o valor das suas receitas em outros mercados, tirar seu app da App Store e até te excluir do programa de desenvolvedores.

A App Store também avisa o comprador: um banner na sua página, uma menção na seção Information e a menção External Purchases na confirmação do download. Não tenho nenhuma medição do efeito disso na conversão.

Para um primeiro app, eu fico com a compra no app no Brasil: 15% no total para um pequeno desenvolvedor, sem servidor de relatórios nem atendimento de pagamentos. O pagamento alternativo faz sentido quando você vende o suficiente para que uma diferença de alguns pontos pague esse trabalho.

A escolha entre assinatura e compra única também muda a comissão: os detalhes estão em assinatura ou compra única para o seu app iOS.

As regras que seu app precisa seguir

Se você oferece pagamento de terceiros ou link para o seu site, a Apple impõe estas regras, segundo a página sobre as opções de pagamento:

• A compra no app precisa ser oferecida ao mesmo tempo, em cada tela que vende conteúdo digital.
• Ela precisa ser pelo menos tão visível quanto qualquer outra opção. A Apple avalia o conjunto: layout, texto, fonte, cor, tamanho.
• O botão de compra no app usa o visual fornecido pela Apple, com fundo preto ou branco. Num botão iOS padrão, o texto ao lado tem pelo menos 15 pontos.
• Você pode mostrar preços e vantagens diferentes conforme a opção.
• Seu fluxo não pode desencorajar nem atrapalhar a compra no app.
• Sua página na App Store não diz que dá para comprar no seu site ou por pagamento de terceiros.
• Antes de mandar o usuário para a outra opção, seu app mostra uma janela de aviso: ali ele fica sabendo que está negociando com você, não com a Apple. No iOS 26.5, você a constrói seguindo as especificações fornecidas pela Apple. Uma janela fornecida pelo sistema chega com o iOS 27.2, em beta.

Seu provedor precisa cumprir o nível 1 do padrão PCI para dados de cartão. Também precisa oferecer atendimento ao cliente: contestação de transações não autorizadas, gestão de assinaturas, reembolsos.

Se você está construindo sua primeira tela de compra, os erros de paywall no iOS continuam valendo com dois botões.

Menores: a regra mais rígida

Estas regras da Apple valem para todo app que oferece pagamento alternativo no Brasil:

• categoria Kids: controle parental antes de qualquer pagamento de terceiros, e nenhuma oferta de compra em site;
• outros apps: suporte aos controles parentais de compra e consentimento dos pais para as opções alternativas;
• menos de 18 anos: pagamento de terceiros no app atrás de um controle parental, e nenhuma oferta de compra em site.

No Brasil, um usuário com menos de 18 anos não pode ver nenhuma oferta de compra no seu site, nem com autorização dos pais. O Japão é mais flexível, segundo a página da Apple sobre o Japão. Nesta tabela, "sem web" quer dizer nenhuma oferta de compra em site.

Usuário	Brasil	Japão
Categoria Kids	Controle parental, sem web	Controle parental, sem web
Menos de 13 anos	Controle parental, sem web	Controle parental, sem web
13 a 17 anos	Controle parental, sem web	Pagamento de terceiros e web, controle parental

Para saber se o usuário pode pagar, a Apple indica canMakePayments no StoreKit e promete novas APIs. Para a idade, a Apple anunciou em fevereiro de 2026 que a Declared Age Range API informa, no Brasil, a faixa etária do usuário, se ele ou um responsável aceitar compartilhá-la. Minha leitura: enquanto seu app não souber se o usuário é maior de idade, não mostre o link para o seu site.

A idade também importa para a sua página. Segundo o anúncio da Apple de 24 de fevereiro de 2026, um app que declara loot boxes pagas passa a 18+ na vitrine brasileira. Desde essa data, a App Store bloqueia lá o download de apps 18+ enquanto o usuário não for confirmado como adulto.

Configurar o pagamento alternativo, passo a passo

1. Faça o titular da conta aceitar o contrato atualizado. O Apple Developer Program License Agreement agora inclui as condições do Brasil. Só o titular (Account Holder) pode aceitá-lo, e a Apple definiu o prazo de 6 de julho de 2026 para todos os membros. Confira na sua conta de desenvolvedor se ele foi mesmo aceito.
2. Adicione o entitlement ao seu App ID. Com o contrato aceito, sua conta tem acesso ao entitlement StoreKit External Purchases or Offers. Adicione-o ao identificador do seu app em Certificates, Identifiers & Profiles.
3. Declare-o no seu projeto. A chave é com.apple.developer.storekit.custom-purchase-link.allowed-regions, um array com um único valor: br. Com Expo, ela vai nos entitlements da config. Depois, seu provisioning profile precisa incluir o entitlement.
4. Programe o fluxo na ordem exigida. Verifique canMakePayments e depois a propriedade isEligible de ExternalPurchaseCustomLink. Antes de cada transação possível, peça um token com token(for:): é ele que você vai declarar à Apple. Quando o usuário tocar no botão alternativo, mostre a janela de aviso. A página da Apple cita showNotice, mas a documentação da API reserva a janela do sistema ao iOS 27.2: antes disso, você mesmo a desenha.
5. Mantenha a compra no app na tela, com os controles parentais descritos acima.
6. Informe o nome do seu provedor nas notas para o App Review. Ele precisa estar pronto para processar as transações do seu app. Um envio incompleto pode atrasar a revisão ou terminar em rejeição.
7. Declare suas transações todo mês. A ajuda do App Store Connect pede um relatório em até 15 dias após o fim do mês civil, enviado pela External Purchase Server API. Ele contém todos os tokens: compras, renovações, reembolsos e até os sem compra.

Este é o passo 3 com Expo, no app.json:

{
  "expo": {
    "ios": {
      "entitlements": {
        "com.apple.developer.storekit.custom-purchase-link.allowed-regions": [
          "br"
        ]
      }
    }
  }
}

As APIs do passo 4 são nativas. Não verifiquei se o RevenueCat ou outra biblioteca React Native dá suporte a elas. Confira antes de escolher esse caminho, senão você vai precisar de um módulo nativo. Por fim, a Apple explica que o entitlement só funciona na vitrine brasileira, no iPhone, a partir do iOS 26.5.

As lojas alternativas e a notarização

Distribuir seu app numa loja alternativa é feito no App Store Connect: você registra a loja, seu Developer ID e o token fornecido pela loja. A compra no app não existe lá, e suas vendas de conteúdo digital pagam a CTC de 5%. Todo app passa pela notarização, seja qual for o canal: uma checagem básica, automática e humana, mais leve que a revisão da App Store.

Abrir sua própria loja exige autorização da Apple. Segundo a página sobre lojas alternativas no Brasil, é preciso, entre outras coisas, estar inscrito como organização. Também é preciso, à escolha, apresentar uma carta de crédito stand-by de 1 milhão de dólares, ou ter dois anos de adesão sem interrupção e um app que passou de um milhão de primeiras instalações no mundo no ano civil anterior.

Você vende no Brasil a partir da França

As páginas da Apple tratam dos apps distribuídos no Brasil, sem condição sobre o país do desenvolvedor. Se o seu app está à venda no Brasil, três pontos importam:

• Se você não fizer nada, seu app continua vendendo pela compra no app, com a tabela de comissões do Brasil.
• As páginas da Apple para o Brasil não pedem um app separado. O entitlement só vale para a vitrine brasileira, e isEligible te diz se a opção está disponível para o usuário. O Japão, a União Europeia e a Coreia do Sul têm regras próprias; as da UE estão detalhadas no guia da guideline 3.1.1.
• Fora da compra no app, os impostos ficam por sua conta. As páginas da Apple não detalham nenhum imposto brasileiro. Peça para o seu contador validar a estrutura antes de receber reais diretamente.

O que eu verifiquei, e quando

Revisado em 27 de outubro de 2026. Taxas, condições e etapas vêm das páginas da Apple lidas no código HTML nesse dia. O acordo vem da nota oficial do CADE, não do texto integral do TCC. Nenhum teste real: o cálculo em reais é um exemplo, sem impostos nem taxas do provedor.

Essas páginas mudam rápido: a Apple já anuncia uma janela de aviso do sistema e novas APIs parentais. Releia-as antes de programar.

Perguntas frequentes

Qual é a comissão da App Store no Brasil?

21% sobre as vendas de conteúdo digital, ou 10% para os membros do Small Business Program e de alguns outros programas da Apple, e para assinaturas depois do primeiro ano. A compra no app acrescenta 5% de taxa de processamento. Um link para o seu site custa 15%, ou 10%, sobre as vendas dos 7 dias seguintes ao clique.

Dá para colocar um link para o seu site num app iOS no Brasil?

Sim, com o entitlement StoreKit External Purchases or Offers e a compra no app exibida ao mesmo tempo. O link é proibido para usuários com menos de 18 anos e nos apps da categoria Kids. Sua página na App Store não pode mencioná-lo.

Dá para oferecer Pix num app de iPhone no Brasil?

As páginas da Apple e a nota do CADE não citam nenhum meio de pagamento, nem Pix nem outro. Elas impõem condições ao provedor: nível 1 do padrão PCI para dados de cartão, atendimento ao cliente, reembolsos. Confirme com o seu provedor que ele cumpre essas condições e que a compra no app continua oferecida ao lado.

É preciso manter a compra no app se você oferece pagamento alternativo?

Sim. A Apple exige que a compra no app apareça ao mesmo tempo, em cada tela que vende conteúdo digital, e pelo menos tão visível quanto a outra opção.

Menores podem pagar fora da compra no app no Brasil?

Sim, só dentro do app, atrás de um controle parental. Nenhuma oferta de compra em site é permitida antes dos 18 anos. No Japão, a oferta web é possível a partir dos 13 anos, atrás de um controle parental.

Essas regras valem para um desenvolvedor que não está no Brasil?

As páginas da Apple tratam dos apps distribuídos no Brasil e não impõem nenhuma condição sobre o país do desenvolvedor. Um desenvolvedor francês com app na vitrine brasileira é, portanto, afetado: pela tabela de comissões nas compras no app, e pelas regras do pagamento alternativo se ativá-lo.

O que é o acordo entre a Apple e o CADE?

Um Termo de Compromisso de Cessação homologado em 23 de dezembro de 2025 pelo CADE, a autoridade de defesa da concorrência do Brasil. Ele libera ofertas externas, pagamentos alternativos e lojas alternativas, por três anos a partir do momento em que os novos termos se tornam obrigatórios.

Fontes

• Nota do CADE sobre a homologação do TCC, 23 de dezembro de 2025.
• Anúncio da Apple para o Brasil, 18 de junho de 2026.
• Changes to iOS in Brazil, Payment options on the App Store in Brazil e Operating an alternative app marketplace in Brazil, Apple Developer.
• ExternalPurchaseCustomLink, documentação do StoreKit.
• Payment options on the App Store in Japan, para a comparação das regras sobre menores.
• Age requirements for apps distributed in Brazil, Australia, Singapore, Utah, and Louisiana, 24 de fevereiro de 2026.
• Reporting tokens and transactions to Apple, ajuda do App Store Connect.

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