Verificação de idade na App Store: Texas, Utah, Brasil

No Texas, desde 4 de junho de 2026, a App Store verifica a idade das contas novas e repassa a categoria de idade delas para o seu app quando ele pede pela API Declared Age Range. Onde uma lei exige, cabe a você ler essa categoria, pedir a autorização de um responsável antes de uma mudança significativa e lidar com a retirada dessa autorização. Brasil, Utah, Louisiana e Alabama têm cada um seu próprio calendário, e a App Store já bloqueia apps 18+ na Austrália, no Brasil e em Singapura para quem não foi confirmado como adulto.

Eu publico meus próprios apps iOS com Expo, entre eles Solys e TradaZen. Aqui eu reúno, território por território, o que dizem a Apple e os textos oficiais, e depois a sequência que você precisa codar. Este guia não é aconselhamento jurídico: a própria Apple te manda falar com seu advogado sobre suas obrigações. Para escolher sua classificação de 4+ a 18+, leia a classificação etária no App Store Connect.

O que a verificação de idade muda para você

Segundo a FAQ da Apple sobre age assurance, "developers are responsible for their own age restrictions". Onde a lei exige, a Apple confirma a idade do titular da conta e compartilha a categoria de idade com você. Nessas regiões, você precisa verificar a idade das pessoas que usam seu app.

Três coisas mudam:

• Você recebe uma faixa etária, nunca uma idade exata. A Apple te diz, por exemplo, "13 a 15 anos", e como essa faixa foi definida.
• Uma mudança significativa no seu app pode exigir a autorização de um responsável. É você quem decide o que é significativo, de acordo com a lei aplicável.
• Um responsável pode retirar a autorização. A Apple então impede o app de abrir no aparelho da criança, e seu servidor recebe uma notificação RESCIND_CONSENT se você tiver configurado isso.

O que não muda: segundo a mesma FAQ, "there are no changes to the App Review process". As contas existentes no iOS 18 ou anterior não são afetadas. Já a API funciona no mundo todo: fora das regiões reguladas, o usuário escolhe se compartilha ou não a faixa dele.

A review não muda por causa dessas leis. A Apple te passa a idade, e é a lei que te obriga a usá-la.

Texas: a lei SB 2420 vale desde 4 de junho de 2026

A lei texana SB 2420, chamada App Store Accountability Act (seção 121.001), deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, segundo o texto aprovado. Em 23 de dezembro de 2025, a Apple anunciou que uma liminar de um tribunal distrital suspendia a aplicação da lei. A Apple pausou seus planos e manteve as ferramentas em sandbox.

Em 3 de junho de 2026, a Apple anunciou que uma decisão judicial derrubou a liminar: o tribunal federal de apelação do Quinto Circuito a suspendeu enquanto o recurso corre. Desde 4 de junho de 2026, as contas Apple novas no Texas estão sujeitas à lei. Em 6 de julho de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou a derrubar essa suspensão (processo 25A1390). É uma decisão de urgência, não um julgamento de mérito. Em 27 de outubro de 2026, não encontrei nenhuma decisão de mérito em apelação: a lei está valendo, mas a situação ainda pode mudar.

O que a App Store faz no Texas

Para cada conta nova no Texas, a App Store verifica a idade. Para um menor de 18 anos, ela também pede a autorização de um responsável para três ações: baixar o app, fazer uma compra no app e acessar uma mudança significativa. O responsável pode retirar a autorização de qualquer app já aprovado.

Na nota de 4 de novembro de 2025, a Apple detalha as quatro categorias da lei: menos de 13 anos, 13 a 15 anos, 16 e 17 anos, 18 anos ou mais. A Apple também avisa que a lei pode obrigar a coletar dados sensíveis "just to download an app", até para um app de previsão do tempo. O texto vale para todo desenvolvedor cujo app esteja disponível no Texas por uma loja (seção 121.051): um app simples não fica de fora.

O que a lei exige do desenvolvedor

O texto da SB 2420 te dá quatro obrigações:

1. Verificar a idade com os dados da loja (seção 121.054): a categoria de cada usuário e, no caso de um menor, se existe a autorização do responsável.
2. Usar esses dados só para a idade (seção 121.055): restrições, cumprimento da lei, configurações de segurança. Você os apaga depois que a verificação é feita.
3. Avisar a loja antes de qualquer mudança significativa nos seus termos de uso ou na sua política de privacidade (seção 121.053).
4. Atribuir uma classificação etária ao app e a cada compra possível dentro dele (seção 121.052). Na App Store, a classificação do app vem do questionário do App Store Connect.

A lei considera significativa uma mudança que altera os dados coletados ou compartilhados, afeta a classificação etária, adiciona uma compra ou uma publicidade, ou muda claramente as funções ou a experiência. A Apple acrescenta que o Texas considera uma mudança de classificação etária como mudança significativa.

Utah, Louisiana, Alabama: leis para 2027

A nota da Apple de 24 de fevereiro de 2026 definia duas datas. Para contas novas, a API deveria repassar a categoria de idade em Utah a partir de 6 de maio de 2026, e na Louisiana a partir de 1º de julho de 2026. Novos sinais te dizem se regras de idade se aplicam ao usuário, se ele precisa compartilhar a faixa e se um responsável precisa aprovar uma mudança significativa. Os adultos desses estados podem receber uma notificação de mudança significativa: nesse caso a Apple te pede uma descrição clara da mudança.

Desde então, as duas leis foram alteradas:

• Utah: a H.B. 498 altera o App Store Accountability Act de 2025 (S.B. 142). Segundo o texto aprovado, as obrigações das lojas e dos desenvolvedores começam em 6 de maio de 2027. A mudança significativa fica mais restrita: uma mudança nos termos ou na política de privacidade que altere os dados coletados, a classificação etária, ou adicione uma primeira compra no app ou uma primeira publicidade.
• Louisiana: a lei HB 977, sancionada em 15 de maio de 2026, virou o Act 185. Ela impede a lei de 2025 (HB 570, que virou o Act 481) de entrar em vigor e a substitui por novas regras, aplicáveis em 1º de julho de 2027.

Os dois textos pedem que o desenvolvedor verifique a categoria de idade pelas ferramentas da loja e avise a loja de uma mudança significativa. Utah proíbe compartilhar esses dados, a Louisiana proíbe vendê-los.

O Alabama segue o mesmo modelo. A lei HB 161, sancionada em 17 de fevereiro de 2026 e transformada no Act 2026-59, vale a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo o texto aprovado. Lá o desenvolvedor verifica a categoria de idade e a autorização do responsável pelas ferramentas da loja, avisa a loja de qualquer mudança significativa e usa esses dados só para idade, lei e segurança.

Em 27 de outubro de 2026, a Apple não publicou nenhuma nota sobre os adiamentos em Utah e na Louisiana, nem sobre o Alabama: confira o que a API realmente retorna para seus usuários desses estados. Minha leitura: as ferramentas estão prontas antes da obrigação, então aproveite esses meses para codar e testar.

Brasil: o ECA Digital em vigor desde 17 de março de 2026

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, é a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. O artigo 41-A faz a lei entrar em vigor em 17 de março de 2026. Três artigos te afetam:

• Artigo 12: as lojas e os sistemas operacionais aferem a idade ou a faixa etária e repassam um sinal de idade aos apps por uma API. O download por uma criança ou adolescente exige o consentimento livre e informado de um responsável.
• Artigo 13: os dados de verificação de idade só servem para isso.
• Artigo 14: um app destinado a crianças e adolescentes, ou com probabilidade de ser usado por eles, precisa conseguir receber esse sinal. Ele mantém seus próprios mecanismos para bloquear conteúdo inadequado, independentemente do que a loja fizer.

Do lado da Apple, a categoria de idade é compartilhada quando o usuário, ou um responsável, aceita. Um app que declara loot boxes pagas no questionário passa a 18+ na vitrine brasileira. Se você oferece um pagamento alternativo no Brasil, a página da Apple sobre distribuição no Brasil pede que você o coloque atrás de uma barreira parental para menores de 18 anos, sem oferecer a eles compra em um site. As comissões e as etapas dessa opção estão no guia pagamento alternativo no Brasil.

A lei confia a fiscalização a uma autoridade administrativa autônoma. Decretos regulamentadores e guias dessa autoridade, citados por escritórios de advocacia, detalham a lei: eu não os li no texto oficial. Peça para um advogado brasileiro conferir antes de adaptar seu app.

Austrália e Singapura: apps 18+ bloqueados

Desde 24 de fevereiro de 2026, a App Store bloqueia na Austrália, no Brasil e em Singapura o download de apps 18+ enquanto o usuário não for confirmado como adulto. A App Store faz essa verificação automaticamente. A Apple diz que você pode ter suas próprias obrigações de verificar se seus usuários são maiores de idade, e que a API te envia um sinal para ajudar nisso. A Apple não cita as leis envolvidas.

A Austrália acrescenta duas regras anunciadas pela Apple:

• Redes sociais: desde 10 de dezembro de 2025, certas plataformas sociais precisam impedir que menores de 16 anos tenham conta. Os desenvolvedores afetados desativam as contas existentes de menores de 16 anos e monitoram os cadastros.
• Classificações etárias: desde 18 de junho de 2026, a classificação 15+ deixa de existir na Austrália. Apps 15+ com web irrestrita, informação médica frequente ou loot boxes pagas passam a 16+. A escolha da classificação é feita no questionário de idade.

Para Singapura, a Apple não anuncia nada além do bloqueio dos apps 18+.

A tabela: o que vale, a partir de quando, o que você faz

Esta tabela resume as seções anteriores, em 27 de outubro de 2026. "Apple" indica a data em que a App Store aplica a regra, "lei" a data das obrigações do texto.

Território	Data	A App Store	O que você faz
Texas	4 de junho de 2026	Verifica a idade, autorização	Faixa, autorização, retirada
Utah	Lei 6 maio 2027	Categoria anunciada em 2026	Codar antes de 6 maio 2027
Louisiana	Lei 1º jul. 2027	Categoria anunciada em 2026	Codar antes de 1º jul. 2027
Alabama	Lei 1º jan. 2027	Nada anunciado	Codar antes de 1º jan. 2027
Brasil	Apple 24 fev. 2026, lei 17 mar. 2026	Categoria se autorizada, 18+ bloqueado	Ler o sinal, filtrar
Austrália	24 de fevereiro de 2026	18+ bloqueado	Redes: nada de menores de 16 anos
Singapura	24 de fevereiro de 2026	18+ bloqueado	Verificar suas obrigações

O que você precisa codar: a sequência em cinco etapas

Segundo a FAQ da Apple, é preciso compilar com os SDKs do iOS 26.2 e do iPadOS 26.2 ou mais recentes, com o Xcode 26.2 (17C52) ou mais recente. Depois, ative a capability Declared Age Range no seu target: ela adiciona o entitlement com.apple.developer.declared-age-range, exigido pela documentação da API.

1. Saber se uma lei se aplica a esse usuário. Desde o iOS 26.4, requiredRegulatoryFeatures retorna as regras ativas: declaredAgeRangeRequired, significantAppChangeRequiresParentalConsent, significantAppChangeRequiresAdultNotification. No iOS 26.2, isEligibleForAgeFeatures já te diz se o usuário está sujeito às funções ligadas à idade.
2. Pedir a faixa etária. requestAgeRange(ageGates:_:_:in:) aceita até três idades de corte, por exemplo 13, 16 e 18, para bater com as categorias das leis. Onde a lei define os próprios cortes, a resposta segue a lei e não os seus. A resposta é .sharing(range:) ou .declinedSharing. A faixa contém lowerBound, upperBound e ageRangeDeclaration: declarada pelo usuário, por um responsável, ou confirmada.
3. Lidar com a mudança significativa. Para um menor, o PermissionKit e o SignificantAppUpdateTopic pedem a autorização do responsável, que lê a sua descrição. Até ele autorizar, você bloqueia a novidade, ou até o app inteiro. Para um adulto, desde o iOS 26.4, showSignificantUpdateAcknowledgment(in:updateDescription:) mostra uma folha do sistema. A propriedade do StoreKit ageRatingCode dá a classificação etária atual no aparelho: compare para detectar uma mudança.
4. Ouvir a retirada da autorização. Ative as App Store Server Notifications na versão 2 e trate o tipo RESCIND_CONSENT. A Apple já bloqueia o app. No servidor, cabe a você levar essa retirada em conta, por exemplo suspendendo o acesso da conta. Se suas notificações passam pelo RevenueCat, ele pode encaminhá-las para o seu servidor. A página dele não cita esse tipo: confira em sandbox se ele chega mesmo.
5. Testar em sandbox. Ative o modo desenvolvedor, abra Settings e depois Developer. Na sua conta Apple sandbox, escolha Manage e depois Age Assurance ou Revoke App Consent, segundo os nomes em inglês da documentação da Apple. A página de testes da Apple oferece seis cenários, de "menos de 13 anos, mudança aprovada" a "18 anos ou mais, idade confirmada, mudança aplicável". O menu de retirada de autorização recebe seu bundle identifier e dispara RESCIND_CONSENT no seu servidor.

Aqui vai um esboço em Swift, escrito a partir das assinaturas da documentação da Apple, para você adaptar ao seu app:

import DeclaredAgeRange
import UIKit

@available(iOS 26.4, *)
func lireTrancheAge(depuis vc: UIViewController) async throws {
    let service = AgeRangeService.shared
    let regles = try await service.requiredRegulatoryFeatures
    guard regles.contains(.declaredAgeRangeRequired) else { return }

    let reponse = try await service.requestAgeRange(ageGates: 13, 16, 18, in: vc)
    if case .sharing(let tranche) = reponse {
        // tranche.lowerBound, tranche.upperBound, tranche.ageRangeDeclaration
    }
}

Em sandbox, para um adulto, o PermissionKit lança o erro AskError.notAvailable em vez de uma resposta: isso é esperado, um adulto não precisa de autorização de responsável.

Com Expo ou React Native

O Expo publica o módulo expo-age-range. A documentação, relida em 27 de outubro de 2026, expõe requestAgeRangeAsync, isEligibleForAgeFeaturesAsync (iOS 26.2), getRequiredRegulatoryFeaturesAsync e showSignificantUpdateAcknowledgmentAsync (iOS 26.4). O entitlement é declarado em ios.entitlements na sua configuração do Expo.

Dois limites para conhecer:

• Antes do iOS 26, o módulo responde lowerBound: 18, como para um adulto. Não trate essa resposta como uma verificação.
• A documentação do Expo não fala nem do PermissionKit nem do ageRatingCode. Para pedir a autorização de um responsável, planeje um módulo nativo, ou releia a documentação antes de codar. RESCIND_CONSENT é tratado no servidor, fora do app.

O módulo é nativo: ele exige um build novo, não uma atualização OTA. O caminho é o mesmo de publicar um app Expo na App Store com EAS.

Você publica da França: isso te afeta?

A FAQ da Apple não fala do país onde o desenvolvedor está estabelecido. Para qualquer questão de conformidade, ela te manda para seu assessor jurídico. O texto texano vale para o desenvolvedor que disponibiliza o app no Texas por uma loja (seção 121.051). Os de Utah e da Louisiana definem o desenvolvedor como quem possui ou controla um app disponível no estado, sem condição de local.

Minha leitura: se seu app está disponível em um desses territórios, parta do princípio de que as regras valem para você. Você não consegue excluir só o Texas, já que a disponibilidade é definida país por país no App Store Connect. Tirar os Estados Unidos ou o Brasil para fugir do assunto te cortaria de dois grandes mercados.

Quanto aos dados, a faixa etária continua sendo um dado pessoal, e os textos do Texas, de Utah, do Alabama e do Brasil limitam o uso dela à idade. O contrato de licença do programa de desenvolvedor da Apple acrescenta sua regra (seção 3.3.3(O)): a API serve para adaptar seu app à idade ou cumprir a lei, e seus dados não podem ser vendidos nem compartilhados com data brokers. Trate-a com as regras de coleta da guideline 5.1.1 e releia as de compartilhamento de dados da guideline 5.1.2: as leis se somam a elas.

Meu checklist antes da sua próxima atualização

1. Liste os territórios onde seu app está disponível: Estados Unidos, Brasil, Austrália, Singapura.
2. Compile com o Xcode 26.2 ou mais recente e ative a capability Declared Age Range.
3. Chame requiredRegulatoryFeatures e depois requestAgeRange com cortes em 13, 16 e 18 anos.
4. Escreva o que conta, no seu app, como mudança significativa, e peça para um advogado validar.
5. Conecte o pedido de autorização do responsável (PermissionKit) e a folha para adultos.
6. Ative as notificações de servidor na versão 2 e trate RESCIND_CONSENT.
7. Rode os seis cenários de sandbox e uma retirada de autorização.
8. Confira suas respostas no questionário de idade: loot boxes pagas passam a 18+ no Brasil, e uma rede social fechada para menores de 13 anos te obriga a usar a API.

O que eu verifiquei, e quando

Relido em 27 de outubro de 2026. As datas e as obrigações vêm das notas do Apple Developer, da FAQ, da documentação, do contrato de licença de desenvolvedor e das regras de review da Apple, do texto aprovado de cada lei (Texas, Utah, Louisiana, Alabama, Brasil) e do registro da Suprema Corte. Este guia não se baseia em nenhuma integração nos meus apps: o código é um esboço tirado das assinaturas da Apple, não uma integração testada. Os decretos brasileiros, as leis australiana e de Singapura e as leis dos outros estados americanos não foram lidos.

Perguntas frequentes

O que é a API Declared Age Range?

É a API da Apple que pede a faixa etária do usuário, disponível desde o iOS 26 no mundo todo. Onde a lei exige, a Apple confirma a idade da conta e repassa a categoria. Nos outros lugares, o usuário escolhe se compartilha ou não.

Um app classificado como 18+ precisa usar a API?

Sim. A FAQ da Apple diz isso: nas regiões onde a lei exige, você precisa verificar a idade dos seus usuários com a API, mesmo em um app 18+. O bloqueio da App Store na Austrália, no Brasil e em Singapura não substitui suas próprias obrigações.

A Apple pode rejeitar meu app se eu não usar a API?

Segundo a FAQ da Apple, o processo de App Review não muda por causa dessas leis. A obrigação vem da lei do território, não da review. Mesmo assim, três regras da Apple já exigem um controle de idade. Se você declara uma rede social fechada para menores de 13 anos, o anúncio das Time Allowances te obriga a usar no mínimo a API. As regras de review pedem que apps de criadores (1.2.1) e apps que oferecem mini-apps, minijogos ou chatbots (4.7.5) limitem o acesso com base em uma idade verificada ou declarada. E a guideline 2.3.6 continua exigindo que você responda com honestidade ao questionário de idade.

O que é uma mudança significativa para a Apple?

A Apple deixa você decidir, de acordo com a lei aplicável, e te manda para o seu advogado. O texto texano cita uma mudança nos dados coletados, na classificação etária, nas compras, nas publicidades, ou uma mudança clara nas funções. O texto alterado de Utah e o do Alabama não incluem esse último ponto, o da Louisiana mantém.

O que acontece quando um responsável retira a autorização?

A Apple impede o app de abrir no aparelho da criança. Seu servidor recebe uma notificação RESCIND_CONSENT, se você ativou as App Store Server Notifications na versão 2.

A lei do Texas vale para um desenvolvedor francês?

A Apple não decide isso e te manda para o seu assessor jurídico. O texto texano vale para o desenvolvedor que disponibiliza o app no Texas por uma loja, sem falar do país dele. Minha leitura: se seu app está disponível nos Estados Unidos, está disponível no Texas, então aja como se a lei valesse para você.

Como testar a verificação de idade sem uma conta de menor?

Em sandbox, desde o iOS 26.2. Em Settings e depois Developer, sua conta Apple sandbox oferece cenários de idade prontos e uma retirada de autorização simulada para o seu bundle identifier.

Fontes

• Age assurance frameworks Q&A, FAQ do Apple Developer.
• Notas do Apple Developer: 4 de novembro de 2025, 8 de dezembro de 2025, 23 de dezembro de 2025, 24 de fevereiro de 2026, 21 de maio de 2026, 3 de junho de 2026 e 8 de junho de 2026.
• Textos de lei: Texas SB 2420, Utah H.B. 498, Louisiana Act 185, Alabama HB 161, Brasil, Lei nº 15.211.
• Regras da Apple: App Review Guidelines, contrato de licença do programa de desenvolvedor.
• Registro da Suprema Corte, processo 25A1390.
• Documentação da Apple: Declared Age Range, teste em sandbox, tipos de notificações de servidor.
• expo-age-range, documentação do Expo.

Antes da sua próxima atualização

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